Cursos Livres da Escola ECB

A Escola Bíblica ECB oferece Cursos Bíblicos Livres, os quais fazem parte de uma modalidade de educação destinada a proporcionar ao estudante conhecimentos Bíblicos-Teológicos, visando o crescimento na vida cristã do aluno.

Os cursos bíblicos da ECB têm por objetivo preparar alunos para exercer os cargos de Professor de Escola Dominical, Missionário (a), Presbitério, Diaconato e até o Pastorado.

SOBRE OS CURSOS LIVRES

Os cursos livres não precisam da certificação do Ministério da Educação.

Os cursos livres têm como Base Legal o Decreto Presidencial N° 5.154, de 23 de julho de 2004.

O Curso livre à distância é uma modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar aos estudantes e trabalhadores conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.

A Constituição Federal em seu Artigo 205/CF, “caput”, prevê que a educação é direito de todos e será incentivada pela sociedade.

Tal prática é defendida também pelo Artigo 206/CF que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.

Curso Livre – Lei nº 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional passou a integrar a modalidade de Educação Profissional.

Educação Profissional, é a modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar aos estudantes e trabalhadores conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.

Conforme a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) citam que os cursos chamados “Livres” não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente.

Não existe legislação específica que regulamente estes cursos, por isto, os cursos livres não são passíveis de regulação por parte do Ministério da Educação (MEC).

Sobre seu funcionamento

Os cursos Livres de teologia não precisam de autorização do MEC para funcionar. A carga horaria fica a critério do Instituto mantenedor. A grade curricular é livre para atender as diferentes tradições religiosas.

Certificados

As escolas que oferecem o curso livre têm direito de emitir certificado ao aluno em conformidade com a lei nº 9394/96; Decreto nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97).

Conclusão

Os cursos livres não são regulamentados, sendo livres sua oferta e sua organização. O MEC só autoriza e credencia cursos de graduação e pós-graduação.

Fontes:

faq.edunet.sp.gov.br